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3 de Março de 2021

A jornada de trabalho dos bancários e as alterações da MP 905-2019:

Breves comentários.

Danilo Henrique Melo, Advogado
Publicado por Danilo Henrique Melo
há 11 meses

A Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no dia 20 de abril de 2020, até lá poderá ser analisada seus pontos, em que caso seja aprovada, afetará a classe bancária.

Inicialmente vemos a inclusão na CLT do art. 58-B. No caput é possível observar a menção as profissões com jornadas diferenciadas, englobando não só a classe bancária, como os jornalistas, ferroviários, advogados e etc. contidos na CLT e em leis esparsas.

Conforme o Caput será facultado aumentar a jornada de trabalho, outrora de 6horas diárias para 8horas diárias (conforme o caput do artigo 58 da CLT). Essas duas horas a mais serão remuneradas com acréscimo de 20%, não mencionando o artigo se os 20% serão sobre o salário base ou também sobre as gratificações.

Indica-se posteriormente que para cálculo de horas-extras serão englobadas no cálculo as horas estendidas e seu acréscimo de 20%.

Art. 58-B. No caso de atividades ou profissões com jornadas diferenciadas estabelecidas em lei, será facultada a extensão continuada da duração normal do trabalho até o limite estabelecido no caput do art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, assegurado ao empregado o seguinte:
I – as horas adicionais que passam a compor a duração normal do trabalho no regime de jornada complementar facultativa serão remuneradas com acréscimo de 20% (vinte por cento), não se confundindo com as horas extras eventuais que venham a ser ajustadas na conformidade do art. 59 desta Consolidação;
II – a remuneração da hora extra, para efeito do § 1º do art. 59 desta Consolidação, será calculada sobre o valor médio apurado entre as horas normais e as horas adicionais da jornada complementar facultativa.

Prosseguindo a alteração do artigo 224 da CLT que outrora tinha a seguinte redação: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

A alteração trazida pela MP 905 de 2019 é manter a jornada de 6horas diárias para aqueles que trabalham no caixa, isto é, com labor em contato direto com valores capitais e que recebem a gratificação para tanto.

Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até 6 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Observem que se estipula o total de horas trabalhadas na semana, sendo assim não será possível o empregado do caixa trabalhar de segunda a sexta por 6horas diárias e aos sábados, pois extrapola as 30horas semanais regidas em lei.

Continuando:

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida no caput deste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurado ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

Assim, mantem-se a estabelecimento do intervalo de 15 minutos, algo que ocorre atualmente para aqueles que tem jornada de 6horas, expandido o horário de trabalho entre 7 horas da manhã e 22 horas da noite, permitindo que haja operações no caixa ou trabalho back office em horários além do funcionamento ao público.

§ 2º As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal que receberem gratificação de função não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo, que remunera a 7ª (sétima) e a 8ª (oitava) hora trabalhadas.

Este parágrafo exclui com destaque a possibilidade de gerentes e demais comissionados que recebam gratificação superior a 40% do salário do cargo efetivo de estarem no rol de sujeitos considerados “Caixa”, ocorre que muitos funcionários, antigos na função, que por sucessivas gratificações atingem um salário em que a gratificação extrapola 40% do salário do cargo efetivo, englobando também a função de tesoureiro que também esteja nesse patamar, resumindo, em todas estas hipóteses a jornada não será de 6horas diárias.

§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada.

Assim, a partir da aprovação da MP e por contrato, acordo ou convenção, todos os funcionários de instituições financeiras e afins, exceto caixas, passarão a ter jornada de 8horas diárias, sendo hora extra a partir da 9ª hora.

§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º deste artigo, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado do valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.

O parágrafo 4º soa estranho, ele se antecipa como provável questão judicial onde o sujeito adquire na justiça a possibilidade de ser enquadrado como caixa, mesmo estando na hipótese do parágrafo 2º. Assim o próprio artigo legal diz que as horas extras, ou seja, a 7ª e 8ª hora, antes de ser paga será deduzida da gratificação que o empregado recebe, assim ele poderia vincular-se as 6horas diárias, mas com redução de suas gratificações.

§ 5º As disposições contidas neste artigo não obstam o enquadramento dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal nas hipóteses do art. 62 desta Consolidação. ” (NR)

O referido parágrafo menciona que embora haja determinação legal para a possibilidade de adesão das 8horas diárias, isto não impede que haja enquadramento em situações que saiam da curva da jornada comum, como o empregado tornar-se gerente maior (gerente geral) que não possui horário de trabalho, ou o tele trabalho que pode possuir um regime próprio com horários além das 22horas.

“Art. 225. A duração normal de trabalho dos bancários que operam exclusivamente no caixa poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.”(NR)

Tendo em vista que o máximo de horas extras sejam de 2 horas diárias, essa proteção maior ao caixa deve-se ao risco contido em sua atividade, restando entendimento que a mera gratificação não o exime do risco.

“Art. 226-A. Fica autorizado o trabalho aos sábados, domingos e feriados, a título permanente, em atividades envolvidas no processo de automação bancária, em teleatendimento, em telemarketing, em Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e ouvidoria, em serviços por canais digitais, incluídos serviços de suporte a esses canais, em áreas de tecnologia, de segurança e de administração patrimonial, em atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em atividades bancárias em áreas de funcionamento diferenciado, como feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, de trem e de metrô.”

A inclusão do artigo 226-A permite o trabalho aos sábados, domingos e feriados em atividades excepcionais. Em tese. Há por parte de vários bancos e pela Caixa Econômica Federal a reiterada prática de atividades aos sábados, que é considerado dia útil não trabalhado pela classe bancária. A título de exemplo a Caixa promoveu atividades aos sábados para o pagamento do FGTS quando houve grande remessa de pagamentos entre outubro e novembro de 2019. Agora não mais necessitando de acordo especifico para tanto, a lei permite a prática, inclusive domingos e feriados desde que esteja enquadrada nas situações descritas.

A polêmica poderá ocorrer pelos serviços em canais digitais ocorrerem em qualquer dia da semana, desta forma qualquer funcionário poderia trabalhar em home office respondendo os clientes em casa em qualquer dia da semana, relevando que o fato dos gerentes não possuírem horário fixo, a sua jornada seria sucessivamente estendida para trabalhos digitais.

Estes artigos suscitam outra análise: qual a melhor opção? Receber mais e trabalhar mais ou receber menos e trabalhar menos. Entre pesos e medidas a doutrina e jurisprudência opta pelo labor em menos tempo, mesmo que a remuneração seja menor por questões de saúde física e mental, entretanto há um apelo por aumento da carga horária dos bancários para atender a demanda crescente dos serviços bancários. Ao mesmo tempo em que uma gama de sujeitos aderem ao serviço bancário eletrônico, outra parte que não tinha nenhum acesso a informação busca as instituições para atendimentos presenciais e adquirir seus produtos, como cartão de crédito e seguros.


COSTA FILHO, Armando Casimiro et al. Consolidação das leis do trabalho. LTr, 2018.

DUTRA, Renata Queiroz; JESUS, Selma Cristina Silva de. Medida provisória n. 905/2019 Programa Verde Amarelo: a reforma dentro da reforma trabalhista. Trabalho, Educação e Saúde, v. 18, n. 2, 2020.

FARIA, Graciela Sanjutá Soares et al. Jornada de horas reduzidas e equilíbrio trabalho e família no setor bancário. 2005.

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