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9 de Agosto de 2022
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    Agentes de crédito das Instituições Financeiras:

    A educação legal como forma de atenuar os litígios judiciais

    Danilo Henrique Melo, Advogado
    Publicado por Danilo Henrique Melo
    há 2 anos

    Resumo

    Os agentes de crédito são profissionais intermediários do crédito de Instituições financeiras no Brasil e constantemente estas são demandadas em litígios judiciais sob alegação de oferta indevida ou errônea de produtos por parte dos agentes. O presente debate pretende induzir a necessidade de formação dos agentes de crédito para amenizar o desgaste ocorrido pelas demandas judiciais envolvendo estes profissionais.

    Fundamentação

      Agente de crédito é o profissional que presta serviço para a promotora por meio de um contrato. Em geral, a atividade se relaciona a oferta de créditos e seguros aos clientes de instituições financeiras, sem a necessidade deste se dirigir ao estabelecimento bancário. A título de explanação, a promotora de crédito é a pessoa jurídica encarregada de organização e formação de equipes de agentes de crédito, que fazem a oferta do crédito em determinada região para a instituição financeira. O correspondente bancário, embora possa estar ligado a oferta de crédito, é um pequeno estabelecimento com personalidade jurídica, onde este se estende a realização de atividades bancárias em espécie, como pagamentos e abertura de contas.

      A realização de atividades bancárias fora do estabelecimento oficial da instituição foi oficializado e hoje é regido pela RESOLUÇÃO Nº 3.954 de 2011 do Banco Central do Brasil. Atualmente não há legislação especifica sobre as referidas instituições.

      A pauta dos agentes de crédito está na oferta de crédito consignado e crédito pessoal, além do microcrédito nas modalidades fornecidas pelo Governo Federal.

     Apenas este último, o agente de microcrédito está regulamentado pelo TEM, CBO 4110-50, que dita em sua descrição:

    Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades.

      O entendimento atual é que as atividades dos empregados de Correspondentes bancários não podem ser equiparadas às dos bancários, visto que a loteria é atividade que se desdobra em serviço público executado por particulares, em decorrência de concessão delegada pela Caixa Econômica Federal. Nesse diapasão, não há falar em terceirização de serviços bancários por parte da Caixa Econômica Federal.

      Bancários, dentre outros benefícios possuem direitos como jornada legal de 6 horas diárias, com folgas aos sábados, domingos e feriados, o que não se estende aos agentes de crédito.

      Segundo Sader e Barone (2008) as atividades dos agentes de crédito são essenciais, principalmente no microcrédito para a expansão da oferta de crédito para a população de baixa renda.

      Assim os agentes de crédito funcionam como terceirizados de um correspondente/promotora e que por um convênio ofertam produtos bancários para a Instituição Financeira conveniada, como intermediador. O agente de crédito, na maioria das vezes, vai até o cliente na intenção de atingir um público maior do que o alcançado pelo estabelecimento físico bancário tradicional.

      Na maior parte dos casos, os agentes de crédito são responsáveis por ofertar produtos de crédito e seguridade, como: Empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, seguros de vida e etc.

      Há uma série de benefícios em relação aos agentes de crédito, dentre eles: a expansão da oferta, a possibilidade de os agentes irem até o cliente, trazendo comodidade e proximidade com o cliente, acompanhamento e direcionamento do crédito, atingimento de um público não familiarizado com situações bancárias, dentre outros.

      Entretanto há diversos questionamentos sobre a atuação dos agentes de crédito no Brasil, principalmente a numerosas demandas judiciais envolvendo os agentes citados.

      A principal demanda envolve questões que afetam o código de defesa do consumidor, principalmente relacionados a oferta do crédito. Segundo o código de defesa do consumidor, lei 8.078/90:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
    [...]
    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

      Dentre as várias demandas judiciais que envolvem a oferta de crédito por parte dos agentes de crédito, a maioria delas revelam que há um déficit na apresentação do que foi ofertado com o que foi contratado, a título exemplificativo:

    TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03389894820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência • Data de publicação: 28/01/2016
    EMENTA
    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual alegou o autor, ora agravante, em resumo, ser corretor de empréstimos e que realizou a corretagem de um empréstimo entre o BANCO BMG (primeiro réu) e terceira pessoa, e que tal avença seria no valor de R$ 18.670,00 com pagamento de 48 prestações de 669,60, sendo que após a celebração do contrato, o Banco, por equívoco, descontou o valor de R$ 623,11, com 60 prestações a serem pagas, o que gerou uma diferença no final do pagamento de R$ 5.245,80. Pela narrativa dos fatos, percebe-se claramente que o agravante é meramente um corretor de empréstimos e por esta razão, ao intermediar um contrato de empréstimo entre o Banco BMG e terceira pessoa, não lhe torna parte legítima para pleitear, em nome próprio, direito alheio, qual seja, o de ver transmudado o contrato de empréstimo e suas respectivas parcelas, bem como os alegados danos morais daí advindos. Não se perca de vista o fato de que o contrato de empréstimo anexado aos autos (fls. 21/23) não constar a assinatura de qualquer dos contratantes, o que o torna apto a ser discutido perante as partes contratantes. A presente ação somente serviu para configurar a boa-fé do agravante, considerando o documento indexado 00027, consubstanciado no fato de que no mesmo mês de contratação do empréstimo ao seu cliente, percebendo o equívoco no número de parcelas que deveria ser pago o empréstimo, o recorrente solicitou ao Banco réu (primeiro réu) a respectiva correção, tendo a instituição financeira afirmado, através de seus prepostos, que somente o cliente poderia "exigir uma reparação". Desta forma, escorreita a análise fática-probatória pela magistrada sentenciante, a ensejar a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

      Em outra situação, a pendência ocorreu por desfalque na contratação do cartão de crédito consignado, como visto a seguir:

    TJ -RJ - APELAÇÃO APL 000865 6782 01 881 902 05 (TJ -RJ) Jurisprudência • Data de publicação: 09/07/2019
    EMENTA
    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSPARÊNCIA O autor alega que pretendia contratar um empréstimo consignado, contudo, para sua surpresa, recebeu um cartão de crédito consignado, cujos encargos são mais onerosos comparativamente se o negócio jurídico tivesse a natureza de um empréstimo consignado. Nessa linha, pediu a anulação do negócio jurídico em razão de ter sido levado a erro e lhe ter faltado o devido esclarecimento. Há casos e casos. Realmente existem situações que as condições pessoais do consumidor contratante são de tal forma precária que se justifica a incompreensão do que está contratando, mas este não é o caso do autor, militar reformado e devedor contumaz. com quase duas dezenas de empréstimos consignados no seu contracheque. Não é um homem inexperiente nesta modalidade de contratação. Ademais, os documentos anexados pelo réu, indicam que o autor ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia, haja vista que os documentos estampam dizeres tipo "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITO NO 61 CARD", tendo acima, no preâmbulo, o dizer "CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL". Este documento não foi impugnado pelo autor. Nada lhe foi escondido. O autor, conscientemente, contratou um empréstimo utilizando-se da modalidade de cartão de crédito consignado. Não há, portanto, como proceder o seu pedido inicial, merecendo reforma a sentença. Recurso do réu provido, ficando prejudicado o do autor.

      Em regra o que ocorrer é a indevida ausência de atenção, por parte dos correspondentes e das instituições financeiras em promover a regular formação dos seus agentes, principalmente em matéria legal, para evitar as constantes demandas judiciais.

      Em síntese, não há por parte dos agentes as devidas instruções aos clientes sobre a operação a ser contratada e sua utilização. São constantes as reclamações sobre oferta irregular do cartão de crédito consignado, sobre a aplicação do seguro de vida como aquisição vinculada ao crédito, dentre outros.

      Mesmo havendo assinatura no contrato, a maior parte das demandas explanam que o cliente pensou estar contratado uma modalidade e posteriormente há descontos de outro produto. Como por exemplo o contrato de um cartão de crédito consignado onde o cliente alega ter sido informado pelo agente de crédito que tal contratação seria um empréstimo consignado.

      O que se nota é a ausência de formação para os profissionais de crédito, observou-se a ausência de instrução sobre os produtos que são ofertados, neste sentido os agentes de crédito são tidos como terceirizados, e, portanto, não recebem a devida atenção profissional em sua especialização frente aos funcionários bancários do estabelecimento oficial.

      Desta forma, por não haver a formação necessária, a oferta se restringe ao atingimento de metas sem a devida instrução e qualificação do produto ofertado.

    Considerações finais

      Assim é necessário, por parte das instituições financeiras, a devida atenção aos correspondentes bancários quanto a formação dos seus agentes, dirigindo a dinâmica com base em ofertas claras e acessíveis ao consumidor, para evitar o desgaste de demandas judiciais fundadas na alegação de irregular oferta por parte de seus agentes.

    Referências

    BARONE, Francisco Marcelo; SADER, Emir. Acesso ao crédito no Brasil: evolução e perspectivas. Revista de Administração Pública, v. 42, n. 6, p. 1249-1267, 2008.

    BITTENCOURT, Gilson; MAGALHÃES, Reginaldo; ABRAMOVAY, Ricardo. Informação de crédito: um meio para ampliar o acesso dos mais pobres ao sistema financeiro. Pesquisa & Debate. Revista do Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política., v. 16, n. 2 (28), 2005.

    DE OLIVINDO SOUZA, Natália; JÚNIOR, Reynaldo Rubem Ferreira. PERFIL DO AGENTE DE CRÉDITO E FATORES RELACIONADOS A SUA EFICIÊNCIA NO PROGRAMA CREDIAMIGO (BNB). Revista Econômica do Nordeste, v. 50, n. 1, p. 171-188, 2019.

    GONZALEZ, Lauro; PIZA, Caio Toledo; GARCIA, Daniel Bruno. Sinergia entre microsseguro e microcrédito e o crescimento dos mercados no Brasil. Revista Brasileira de Risco e Seguro, v. 5, n. 10, p. 45-84, 2009.

    WATANABE, Kazuo et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 1991.

    https://baripromotora.com.br/agente-de-credito-ou-promotora-de-credito-qualea-diferenca/

    https://cbo.maisemprego.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf

    https://www.conjur.com.br/2011-nov-26/correspondente-bancario-regulado-apenas-resolucao-banco-central#:~:text=%E2%80%9COs%20correspondentes%20banc%C3%A1rios%20s%C3%A3o%20pequenos,sistema%20de%20meios%20de%20pagamento.


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