jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Arbitragem nas relações de consumo:

    As divergências jurisprudenciais e os posicionamentos dos PROCONs

    Danilo Henrique Melo, Advogado
    Publicado por Danilo Henrique Melo
    há 2 anos

      A arbitragem é um meio alternativo para solução de conflito de consumo, mediado por um profissional remunerado, com o objetivo de intermediar acordos entre consumidores e fornecedores, com a finalidade de evitar que a demanda chegue ao Judiciário.

      Atualmente, a Lei de Arbitragem (9.307 de 23 de setembro de 1996) permite que nos contratos de adesão se estabeleça a cláusula de compromisso arbitrar, pela qual as partes aceitam submeter seus conflitos a um árbitro privado, ao invés de recorrerem ao Judiciário.

      Esta lei impõe um criterioso requisito para se prever a arbitragem em contratos de adesão, in verbis:

    Art. 4ºA cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
    [...]
    § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

      Assim, conforme observado, é necessário haver assinatura/rubrica específica na cláusula (em negrito) que adere a arbitragem como meio de solução de litígios ou em documento anexo.

      Atualmente tal previsão não se estende aos contratos de adesão nas relações de consumo, devido a vulnerabilidade do hipossuficiente consumidor.

      O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso VII, assim estabelece:

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

      De tal modo, mesmo havendo assinatura no local especificado, não haverá a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula, visto a determinação legal sobre o ponto específico.

      Entretanto, atualmente, grande parcela dos consumidores buscam o PROCON para solução de seus litígios em consumo, e o próprio órgão atua como árbitro, geralmente na presença de um advogado do órgão.

      Segundo entendimento jurisprudencial se o próprio consumidor busca a via da arbitragem para a solução do litigio, esta negociação será válida, visto que o próprio vulnerável optou pelo referido meio de resolução do conflito.

    O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que “só terá eficácia a cláusula compromissória já prevista em contrato de adesão se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio em concreto” (REsp 1.189.050).

      De tal forma, sem previsão legal protetiva, as questões que envolvem arbitragem e relações de consumo causam constantes divergências nos tribunais, visto que: As relações de consumo tendem a promover a proteção do consumidor, ao mesmo tempo que a lei de arbitragem, em uma relação típica de direito privado, impõe igualdade entre as partes.

      Notamos, então, diferentes posicionamentos dos tribunais acerca da aplicação da arbitragem nas relações de consumo.

    No REsp 1.742.547, O consumidor que assina contrato de adesão e depois, de forma voluntária, concorda com a utilização da arbitragem, não pode buscar o Judiciário para resolver conflito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar possível a utilização da arbitragem em relações de consumo.
    No REsp 1.753.041 A cláusula arbitral não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou ser possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça.
    No REsp 1.598.220 ​​Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia.
    Recurso Especial n. 819.519/PE e o Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.101.015/RJ, os quais expressamente concluem pela nulidade da cláusula compromissória inserta em contrato de adesão de consumo, em aplicação do art. 51, inc. VII, do Código de Defesa do Consumidor[52]
    REsp 1.785.783 ​Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requisitos de clareza e destaque do compromisso arbitral, e que também o contrato de adesão seja claro quanto à cláusula arbitral.

      Assim, entre ida e vindas a arbitragem nas relações consumeristas está ocorrendo, principalmente no âmbito administrativo do PROCON.

      O PROCON-PR em 2015 se posicionou contrário a instituição da cláusula arbitral nas relações de consumo,

    Trata-se do veto, na Lei 9.307/96 – Lei da Arbitragem, de artigos que possibilitavam a inclusão, nos contratos de consumo, de cláusulas compromissórias. Na prática, havendo conflitos, os mesmos seriam submetidos a um juiz arbitral, afastando a questão da apreciação do poder judiciário.
    Se aprovadas, tais mudanças seriam, por certo, um retrocesso na defesa do consumidor. Primeiro porque, como regra, os consumidores poderiam ser induzidos a escolha da arbitragem como forma de solução de conflitos, mesmo sem ter um real esclarecimento de seu alcance. Segundo porque, como a própria legislação da arbitragem prevê, o juiz arbitral poderia deixar de lado o Código de Defesa do Consumidor e julgar a questão com base na equidade, por exemplo.

      Comentando sobre a PL 403/2003 , apensado no PL 46/2003, o PROCON-ES explica:

    A crítica de vários especialistas é que o texto do Projeto de Lei não está considerando o fato de que muitos consumidores poderão ser levados a tribunais arbitrais privados que ignorem os direitos dos consumidores já conquistados no Brasil, vinculados aos interesses dos fornecedores, e sem oportunidade de acesso ao Judiciário.
    “Esse risco existe. Se aprovadas, as novas regras exigirão um grande empenho dos órgãos de defesa do consumidor na educação e conscientização das pessoas menos esclarecidas e no controle do uso abusivo dessas cláusulas pelos fornecedores e na falta de imparcialidade de câmaras arbitrais. Mas, esse também é o papel a ser desempenhado pelos PROCONs”, ressalta.

      O PROCON, é um órgão de Proteção e Defesa do Consumidor que atua em âmbito estadual. Ele pode receber nomes diferentes nos vários estados e ter uma posição diferente na estrutura estatal.

      Atualmente a arbitragem ocorrida dentro do PROCON possui um caráter de informalidade, servindo como auxiliar na resolução dos conflitos. Pelo Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2013 busca-se dar força de título executivo extrajudicial aos acordos ocorridos na presença do órgão.

      Embora não tenha força de título executivo extrajudicial, nada impede que o acordo no PROCON seja utilizado como prova em posterior processo judicial, a depender do juiz e seu posicionamento com as jurisprudências do STJ, como visto anteriormente.

    Consultas:

    https://www.conjur.com.br/2018-out-18/clausula-arbitral-nao-impede-consumidor-levar-justiça

    https://glimafilho.jusbrasil.com.br/artigos/151840949/arbitragem-direito-do-consumidoreempreendedo...

    http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Regras-do-CDC-nao-podem-ser-usadas-...

    https://jus.com.br/artigos/24941/clausula-de-arbitragemoacessoajusticaea-visao-do-código-de-de...

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5999/A-lei-de-arbitragem-aplicada-as-relacoes-de-consum...

    https://jus.com.br/artigos/68792/a-arbitragemeas-relacoes-de-consumo

    http://www.procon.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=382

    https://procon.es.gov.br/arbitragem-de-consumo-voce-sabeoque-e

    https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=104417&ord=1

    https://maisretorno.com/blog/termos/p/procon

    Informações relacionadas

    Danilo Henrique Melo, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Comentários a resolução nº 4.539, de 24 de novembro de 2016 do BACEN

    Danilo Henrique Melo, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Agentes de crédito das Instituições Financeiras:

    Maurício Fernandes , Advogado
    Artigoshá 5 anos

    A arbitragem como mecanismo de solução dos conflitos decorrentes dos danos ambientais

    Danilo Henrique Melo, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    A jornada de trabalho dos bancários e as alterações da MP 905-2019:

    Frederico Silva Hoffmann, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Arbitragem na Justiça Do Trabalho Após a LEI 13.647

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)